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Provimentos
Provimento nº CGJ-006/2012
Autoriza e regulamenta, no âmbito da Central de Distribuição de Títulos da comarca da capital, o apontamento, por meio eletrônico, de títulos destinados ao protesto.
Provimento nº CGJ-05/2007
Autoriza o apontamento dos títulos que indica, no âmbito da Central de Protesto de Títulos e Documentos da capital e dos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos de todo o Estado.
Provimento nº CGJ-002/1998
Fixa o novo procedimento aos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei 9492/97.
