Decretos

Decreto Judiciário, nº 801, de 19 de dezembro de 2014

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Decreto Judiciário, nº 1.116, de 18 de dezembro de 2013

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Decreto Judiciário, nº 1.113, de 16 de dezembro de 2013

Regulamenta o Selo de Autenticidade de que trata o art. 23 da Lei Estadual nº 12.352/2011.

Decreto judiciário nº 395, de 21 março de 2012

Decreto Judiciário nº 286, de 14 fevereiro de 2012 - Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.

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