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Código de Normas
Instrução Normativa Conjunta nº 003/2013-CGJ/CCI, de 14 de maio de 2013
Orienta os titulares de cartórios extrajudiciais quanto a implantação do Selo Digital, como meio exclusivo de cobrança de emolumentos relativos à prestação de serviços notariais e de registro.
Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, de 12 de agosto de 2013
Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.
